Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/A, de 09 de Março de 1983

Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/A Investimentos intermunicipais O Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril, veio permitir a colaboração financeira da administração regional autónoma em investimentos intermunicipais, considerando-se como tais as obras de abastecimento de água às populações e infra-estruturas urbanísticas para habitação social.

Verifica-se, porém, que, ainda no sector do saneamento básico e directamente relacionadas com as obras de abastecimento de água, existem outras que interessa contemplar, dado não só o seu interesse para o bem-estar das populações, como também o seu elevado custo de execução.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores, nos termos do artigo 229.º, alínea a), da Constituição e do artigo 26.º, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 3.º do Decreto...

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