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Deliberação n.º 1817/2008, de 07 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 1817/2008

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 188/2003 de 20 de Agosto, e dos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Administraçáo delibera:

1 - Delegar na administradora hospitalar Dr.ª Maria do Rosário Soares Franco Beiráo, responsável pela área de recursos humanos do Hospital Miguel Bombarda, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Autorizar os pedidos de férias e respectivas alteraçóes, nos termos da legislaçáo e normas internas aplicáveis;

  2. Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

    29686 c) Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da funçáo pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

  3. Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

  4. Decidir dos pedidos de concessáo do estatuto de trabalhadorestudante;

  5. Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

  6. Solicitar as verificaçóes domiciliárias de doença, inclusive junto da ADSE, e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica; h) Autorizar a passagem de certidóes de documentos, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo dos documentos aos interessados;

  7. Assinar a correspondência ou expediente necessários à execuçáo das decisóes proferidas nos processos, bem como autorizar publicaçóes na imprensa diária e no j) Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas...

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