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Resolução N.º 106/1999 de 8 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 106/1999 de 8 de Julho

Pela Resolução n.º 227/95, de 7 de Junho, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de execução do Projecto Integrado de Abastecimento de água à ilha Terceira- 2.ª fase, distribuição na zona do Paúl - 2.ª parte, cuja adjudicação à empresa Jaime Ribeiro e Filhos, SA, foi objecto da Resolução n.º 104/96, de 7 de Junho;

Estando a referida empreitada em fase de execução, e tendo em conta o cabal funcionamento de todo o sistema, verifica-se a necessidade de realização de trabalhos a mais, os quais representam 29,5% do valor global dos trabalhos adjudicados;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, 10.º, n.º 3, 13.º, n.º 1, e 103.º do Decreto- Lei n.º 55/95, de 29 de Março, do artigo 26.º do Decreto- Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, 13.º, n.º 1, alínea e), e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de...

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