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Resolução N.º 126/1995 de 27 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 126/1995 de 27 de Julho

Considerando que o cálculo do subsídio de bonificação dos juros de encargos resultantes do recurso ao crédito à habitação para construção ou aquisição de casa própria, ampliação e ou recuperação de habitação, através do Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril, se efectuará nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma;

Considerando, ainda, que o referido preceito legal determina que o Governo fixará o valor de determinados elementos que entram nas fórmulas destinadas a efectuar aquele cálculo.

Assim, em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, de 29 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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