Declaração de Rectificação n.º 68/2007, de 20 de Julho de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 68/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n. 217/2007, publicado no n. 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo que assim se rectifica:

No n. 1 do artigo 1., onde se lê:

O Instituto Nacional de Reabilitaçáo, I. P., abreviadamente designado por INR, I. P., é um instituto público integrado na administraçáo indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.

deve ler-se:

O Instituto Nacional para a Reabilitaçáo, I. P., abreviadamente designado por INR...

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