Declaração de Rectificação n.º 62/2007, de 02 de Julho de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 62/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 162/2007, publicado no n.o 85, de 3 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No artigo 6.o, onde se lê:

Sem prejuízo do quadro de pessoal em regime de funçáo pública, o CEJUR dispóe ainda de um quadro de consultores principais e de consultores cuja dotaçáo é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo CEJUR e pela área das finanças.

deve ler-se:

Sem prejuízo do pessoal em regime de funçáo pública, o CEJUR dispóe ainda de um quadro de consultores...

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