Declaração de Rectificação n.º 38/2006, de 04 de Julho de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 38/2006

Por ter sido publicado com inexactidáo, no Diário da República, 1.a série-A, n.o 117, de 20 de Junho de 2006, o Decreto do Presidente da República n.o 58/2006, de 20 de Junho, rectifica-se que onde se lê «pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 47/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006» deve ler-se «pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 47/2006, em 20 de Abril de...

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