Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 58/2006

de 20 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a revisáo dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reuniáo Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 47/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

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