Declaração n.º DD3213, de 31 de Julho de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 192/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 133, de 9 de Junho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 76.º, alínea h), onde se lê 'resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomadas de obrigações daquelas' deve ler-se 'resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomada de obrigações daquelas'.

No artigo 102.º, onde se lê 'em impresso de modelo aprovado pelo Ministério das Finanças, informação sobre a adjudicação de obras ou...

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