Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Rectificação n.º 1143/2005, de 05 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Rectificação n.º 1143/2005. - Por ter saído com inexactidão o anexo ao despacho n.º 27 014/2004, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 302, de 28 de Dezembro de 2004 (Regulamento do Sistema de Incentivos Específicos para o Pinhal Interior), rectifica-se que na alínea c) do artigo 3.º (Requisitos de elegibilidade do projecto) onde se lê 'A prévia declaração de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável, nos casos previstos na alínea c) do artigo 1.º do presente Regulamento;' deve ler-se 'A prévia declaração de interesse para o turismo, quando exigível, nos casos previstos na alínea b) do artigo 1.º do presente Regulamento;'; no artigo 5.º (Despesas não elegíveis) onde se lê 'Aquisição ou locação de veículos automóveis, excepto no caso de actividades previstas na alínea c) do artigo 1.º' deve ler-se 'Aquisição ou locação de veículos automóveis, excepto no caso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT