Declaração n.º DD2866, de 30 de Julho de 1988

Declaração Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 84, de 11 de Abril de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 15.º, onde se lê 'ou subsequente renovação.' deve ler-se 'ou subsequentesrenovações.'.

No artigo 15.º-A, onde se lê 'com observância do disposto no artigo 22.º' deve ler-se 'com observância do disposto no artigo 21.º'.

No artigo 16.º, n.º 3, alínea b), onde se lê 'da dunúncia põe' deve ler-se 'da denúncia põe'.

No artigo 17.º, onde se lê 'salvo o previsto no artigo 23.º' deve ler-se 'salvo o previsto no artigo 22.º'.

Secretaria-Geral da Presidência...

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