Declaração n.º DD4407, de 31 de Julho de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 268/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Lei n.º 49/87, de 31 de Dezembro' deve ler-se 'Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro'.

Secretaria-Geral da...

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