Declaração n.º DD6121, de 15 de Julho de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 193/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 114, de 20 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 91.º, onde se lê 'do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-A2/79, de 29 de Dezembro [...], no que respeita ao FDMO, e 726/74, de 30 de Dezembro,' deve ler-se 'do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º...

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