Declaração n.º DD6977, de 17 de Julho de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 183-H/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na redacção do artigo 16.º, onde se lê: 'As transmissões de que tratam os n.os 3.º, 8.º, 9.º, ...', deve ler-se: 'As transmissões de que tratam os n.os 3.º, 8.º e 9.º, ...' Na redacção do artigo 33.º, onde se lê: 'Sem prejuízo do disposto nos...

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