Declaração n.º DD6975, de 17 de Julho de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 183-J/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: '... prevista como norma de pagamento ...', deve ler-se: '... prevista como forma de pagamento ...' No artigo 111.º, § 2.º, onde se lê: '... deste Regulamento, indicando, portanto, ...', deve...

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