Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 242/80, de 10 de Julho de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 242/80 Considerando que o despacho conjunto de 9 de Abril de 1976, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976, desanexou da ex-Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano o Complexo Agro-Industrial do Cachão, que passou a constituir uma unidade autónoma com os bens, direitos e obrigações a ele afectos; Considerando que a resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 153, de 2 de Julho de 1976, criou uma comissão instaladora entre cujas funções estava a de elaborar o projecto de estatutos de uma empresa pública e avaliar o património líquido do Complexo a transferir para a nova empresa; Considerando que, no cumprimento desta última resolução, por despacho ministerial de 19 de Julho de 1979, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 172, de 27 de Julho de 1979, foi nomeada a actual comissão instaladora; Considerando que o estudo atento e ponderado de todos os condicionamentos do desenvolvimento regional e de reestruturação do Complexo Agro-Industrial do Cachão aponta para a criação de uma nova forma de relação institucional entre as diversas actividades que o compõem, objectivo que se entende será melhor alcançado através de uma sociedade anónima do tipo sociedade de gestão - que proceda, por individualização de partes do seu património, à criação de novas sociedades - do que por meio de uma empresa pública; Considerando que para que o interesse do Estado fique devidamente salvaguardado este deve deter uma participação maioritária no capital das novas sociedades a criar; Considerando que o Governo está empenhado em dar solução ao problema dos técnicos agrícolas de fomento agrário da ex-Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano e em, simultaneamente, assegurar o apoio técnico à nova sociedade a formar; Considerando que interessa salvaguardar os legítimos direitos dos actuais trabalhadores do Complexo Agro-Industrial do Cachão: O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Junho de 1980, resolveu: 1 - Os Ministérios das Finanças e do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT