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Resolução n.º 223/80, de 01 de Julho de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 223/80 A Resolução n.º 169/79, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, de 31 de Maio de 1979, determinou, no seu n.º 5, que a Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., entregasse proposta de contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora até 31 de Maio de 1980, devendo nessa data ter já celebrado um acordo com os respectivos credores, com vista a preencher os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 12 de Abril.

Determinou ainda no n.º 9 que, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, se mantivesse o regime dos seus artigos 12.º, 13.º e 14.º até à celebração do respectivo contrato de viabilização.

Considerando, contudo, que os problemas com que a empresa se debate não lhe permitiram ainda a celebração do acordo de credores necessário para a propositura do contrato de viabilização: O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Junho de 1980, resolveu: 1 - Prorrogar até 30 de Novembro de 1980 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 169/79, de 16 de Maio, para a Satrel -...

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