Declaração n.º DD7286, de 10 de Julho de 1979

Declaração Segundo comunicação do Governo da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 12.º, onde se lê: 'Compete genericamente aos Serviços de Comércio e Abastecimentos:', deve ler-se: 'Compete genericamente aos Serviços de Comércio Externo e Abastecimentos:'.

No artigo 15.º, alínea f), onde se lê: 'Prestar apoio às unidades no campo da questão empresarial;', deve ler-se: 'Prestar apoio às unidades industriais no campo de gestão empresarial;'.

No...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT