Declaração n.º DD7273, de 02 de Julho de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 163/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, onde se lê: 'O disposto nos artigos anteriores aplica-se às remunerações, impugnações e transgressões ...', deve ler-se: 'O...

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