Rectificação n.º DD108, de 12 de Julho de 1977

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 137, de 16 de Junho, o Decreto-Lei n.º 255/77, determino que se façam as seguintes rectificações: No penúltimo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: 'Consideram a necessidade de rever ...', deve ler-se: 'Considerada a necessidade de rever ...' No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: 'Os pescadores do...

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