Resolução N.º 144/1991 de 9 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 144/1991 de 9 de Julho

Pela Resolução n.º 116/90, de 7 de Agosto, foi autorizada a execução de trabalhos a mais no valor global de 125 392 380$50 acrescido de IVA à taxa legal, e com o prazo de execução de cinco meses, à empreitada de construção da 2.ª fase da escola secundária das Laranjeiras - complexo desportivo - Ponta Delgada, a qual por seu turno, foi adjudicada à Sociedade de Construções Soares da Costa, SA, e objecto do contrato n.º 36/87, de 18 de Dezembro.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizara celebração do adicional ao referido contrato para a execução da empreitada de...

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