Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 167 - Series I - Suplemento 1
| Data de publicação | 21 Outubro 2024 |
| Número da edição | 167 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 21 de outubro de 2024
Série
Número 167
Suplemento
Sumário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
n.º 19/2024/M
Apresenta à Assembleia da Repúb lica a proposta de lei que repõe a eletricidade, o
gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços d e acesso
à Internet na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
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