Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 229 - Series II
| Data de publicação | 28 Novembro 2003 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Série II |
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2003
II
Série
Número 229
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS
Despachos
Avisos
SECRETARIAREGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES
Concurso público n.º 68/2003
SECRETARIAREGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Despacho
SECRETARIAREGIONAL DA EDUCAÇÃO
Avisos
Despacho
SECRETARIAREGIONAL DO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS
Avisos
2
28 de Novembro de 2003
II
Número 229
SECRETARIA REGIONALDOS RECURSOS HUMANOS
Despacho
Considerando que a licenciada Marisa Araújo de
Nóbrega, a exercer o cargo de Directora de Serviços de
Emprego, do Instituto Regional de Emprego, reúne os
requisitos, necessários para o acesso à categoria de Assessor
Principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando ainda que com a publicação de Decreto-Lei
n.º 141/2001, de 24 de Abril, os quadros de pessoal das
carreiras de regime geral foram convertidos em dotação
global, não se justificando nesta medida que os mesmos
sejam alterados mediante Portaria;
Nestes termos ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º
2 e n.os 5, 6 e 7 do art.º 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho,
adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho,
determino:
Nomear definitivamente na categoria de A s s e s s o r
Principal da carreira Técnica Superior, Marisa Araújo de
Nóbrega, no quadro de pessoal do Instituto Regional de
Emprego, com efeitos a 22 de Setembro de 2003, nos termos
da legislação acima citada.
Secretaria Regional dos Recursos Humanos, 30 de
Outubro de 2003.
O SE C R E T Á R I O RE G I O N A L D O S RE C U R S O S HU M A N O S,
Eduardo António Brazão de Castro
Despacho
Considerando que a licenciada Maria Marta Mendes
Gouveia Loja, a exercer o cargo de Directora de Serviços
Administrativos e Financeiros, do Instituto Regional de
Emprego, reúne os requisitos, necessários para o acesso à
categoria de Assessor Principal e requereu a criação do
respectivo lugar;
Considerando ainda que com a publicação de Decreto-Lei
n.º 141/2001, de 24 de Abril, os quadros de pessoal das
carreiras de regime geral foram convertidos em dotação
global, não se justificando nesta medida que os mesmos
sejam alterados mediante Portaria;
Nestes termos ao abrigo do disposto alínea a), do n.º 2
e n.os 5, 6 e 7 do art.º 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho,
adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho,
determino:
Nomear definitivamente na categoria de A s s e s s o r
Principal da carreira Técnica Superior, Maria Marta Mendes
Gouveia Loja, no quadro de pessoal do Instituto Regional de
Emprego, com efeitos a 22 de Setembro de 2003, nos termos
da legislação acima citada.
Secretaria Regional dos Recursos Humanos, 30 de
Outubro de 2003.
O SE C R E T Á R I O RE G I O N A L D O S RE C U R S O S HU M A N O S,
Eduardo António Brazão de Castro
Aviso
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e
alínea a) do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 28.º do
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à
Região Autónoma da Madeira pela Resolução n.º
1014/98, de 6 de Agosto, publicado no JORAM, I
Série, n.º 53, de 11 de Agosto, faz-se público que por
despacho, de 06 de Novembro de 2003, do
Excelentíssimo Secretário Regional dos Recursos
Humanos, foi autorizada a abertura de concurso
externo de ingresso pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data da publicação deste aviso no Jornal
Oficial da Região Autónoma da Madeira, para
preenchimento de uma vaga na categoria de
Motorista de Ligeiros, do Grupo de Pessoal Auxiliar,
do quadro de pessoal da Inspecção Regional das
Actividades Económicas, constante do mapa anexo
ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M,
de 18 de Setembro.
2 - A vaga para a referida categoria encontra-se descon-
gelada ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º, do Decreto-Lei
n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, recrutamento excepcional,
autorizado pela Vice-Presidência do Governo Regional
e Secretaria Regional do Plano e Finanças.
3 - A remuneração mensal é a correspondente ao índice
139 da escala salarial da carreira de Motorista de
Ligeiros constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º
404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º
44/99, de 11 de Junho, situando-se o local de
trabalho na Inspecção Regional das A c t i v i d a d e s
Económicas, sendo as condições de trabalho e as
regalias sociais, as genericamente vigentes para os
funcionários da Administração Regional.
4 - O concurso é válido apenas para a referida vaga e
caduca com o preenchimento da mesma.
5 - O conteúdo funcional do lugar a preencher consiste,
genericamente, na condução e conservação de
viaturas ligeiras.
6 - São requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Gerais: os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho,
adaptado à Região Autónoma da Madeira
pela Resolução n.º 1014/98, de 6 de Agosto,
publicada no JORAM, I Série, n.º 53, de 11
de Agosto:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo
nos casos exceptuados por lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir habilitações literárias ou
profissionais legalmente exigidas
para o desempenho do cargo,
d) Ter cumprido os deveres militares ou
de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de
funções públicas ou interdito para o
exercício de funções a que se
c a n d i d a t a ;
f) Possuir robustez física e o perfil
psicológico indispensáveis ao exer-
cício da função a ter cumprido as
leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Especiais - O constante da alínea a) do n.º 1
do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98,
de 18 de Dezembro:
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