Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 105 - Series II
| Data de publicação | 17 Junho 2016 |
| Número da edição | 105 |
| Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 17 de junho de 2016
Série
Número 105
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E
EUROPEUS
Despacho n.º 249/2016
Delega de competências, no Diretor Regional da Administração da Justiça, Dr. Jorge
Freitas.
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Aviso n.º 108/2016
Cessação de relação jurídica de emprego de Maria Conceição Vieira Araújo Freitas,
Assistente Operacional no Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P.- RAM,
abreviadamente designado, ISSM – IP- RAM, por motivo de aposentação, atribuída
pelo regime de segurança social.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Aviso n.º 109/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção
intermédia de 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional de Educação, de Diretor de
Serviços de Gestão Financeira.
Aviso n.º 110/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de cargo de direção
intermédia de 1.º grau do Gabinete do Secretário Regional de Educação, de Diretor de
Serviços do Orçamento das Escolas, da Receita e Planeamento.
Aviso n.º 111/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo concursal para
preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau do Gabinete do Secretário
Regional de Educação, de Diretor de Serviços de Planeamento, Gestão, Organização e
Imagem.
Aviso n.º 112/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção
intermédia de 1.º grau da Inspe ção Regional de Educação, de Diretor de Serviços
Inspetivos.
Aviso n.º 113/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau do Gabinete do Secretário Regional de Educação, de Chefe de
Divisão de Controlo e Reporte.
Aviso n.º 114/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo do cargo de direção
intermédia de 2.º grau do Gabinete do Secretário Regional de Educação, de Ch efe de
Divisão do Orçamento das Escolas.
2
Número 105
17 de junho de 2016
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES E EUROPEUS
Despacho n.º 249/2016
Considerando que a Direção Regional da Administração
da Justiça tem por missão dirigir, orientar e coordenar todos
os serviços dos registos civil, predial, comercial e de auto-
móveis e do notariado da Região Autónoma da Madeira;
Considerando que esses serviços externos compreendem
um elevado número de trabalhadores, todos eles sob a
alçada da sobredita Direção Regional;
Considerando que a Direção Regional da Administração
da Justiça é u m órgão hierarquicamente dependente da
Secretário Regional dos
Assuntos Parlamentares e Europeus;
Tendo em consideração que por tal facto, há um elevado
número de procedimentos que diariamente tê m que ser
objeto de despacho do Secretár io Regional dos Assuntos
Parlamentares e Europeus;
Considerando por último, que, no âmbito das suas
atribuições, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamen-
tares e Europeus tem a tutela de uma diversidade de
sectores, urge libertar o Secretário Regional de determi-
nados proced imentos de natureza meramente ad minis-
trativa;
Assim, nos ter mos do estabelecido no artigo 109.º do
Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro, do artigo 9º da
Lei nº 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redação dada pela
Lei nº 51/2005 de 30 de Agosto, adaptada à RAM pelo
Decreto Legislativo Regional no 5/2004/M de 22 d e Junho,
no artigo 44º e seguintes do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de
Janeiro, e no nº 3 do artigo 3º do Decreto Regulamentar
Regional nº 6/2015/M de 10 de Julho, com as alterações
introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº
3/2016/M de 21 de J aneiro delego, no Diretor Regional da
Administração da Justiça, Dr. Jorge Freitas, a competência
para:
1. Autorizar a prestação e pagamento de trabalho
extraordinário e em dia de descanso semanal, com-
plementar e feriados dos trabalhadores dos serviços
centrais, serviços de apoio e serviços externos da
Direção Regional da Administração da Justiça
(DRAJ).
2. Autorizar o uso do logótipo a cores da DRAJ e dos
serviços externos.
3. Autorizar as deslocações em serviço dos
trabalhadores dos serviços centrais, ser viços de
apoio e serviços externos da DRAJ.
4. Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações
em serviço dos trabalhadores dos serviços centrais,
serviços de apoio e serviços externos da DRAJ.
5. Autorizar os contratos de assistência técnica dos
equipamentos instalados nos serviços centrais,
serviços de apoio e serviços externos da DRAJ.
6. Autorizar os contratos de prestação de serviços
necessários ao bom funcionamento da DRAJ,
nomeadamente ao nível dos serviços de limpeza e
segurança.
7. Autorizar a mobilidade de pessoal entre os diversos
serviços da DRAJ.
8. Autorizar a abertura e demais procedimentos dos
processos de concursos internos r elativos aos
trabalhadores dos serviços externos da DRAJ.
9. Celebrar Contratos de trabalho em funções
Públicas por tempo indeterminado com o pessoal
dos serviços externos da DRAJ.
10. Autorizar a acumulação de funções do pessoal dos
serviços externos da DRAJ.
11. Fixar os períodos de funcionamento e atendimento
dos serviços externos da DRAJ.
Pelo presente Despacho ficam ratificados todos os atos
praticados no âmbito das competências ora delegadas,
desde 20/04/2015.
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e
Europeus, 8 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMEN-
TARES E EUROPEUS, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves
Marques
Aviso n.º 115/2016
Abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo do cargo de direção
intermédia de 2.º grau do Gabinete do Secretário Regional de Educação, de Chefe de
Divisão do Orçamento de Funcionamento dos Serviços e Direções Regionais.
Aviso n.º 116/2016
Autorização das contratações po r tempo indeterminado aos docentes da educação dos
ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino
especial, no Quadro Regional de Vinculação da RAM.
SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NAT URAIS
Despacho n.º 250/2016
Concede a extensão à Região da licença concedida pelo Despacho Conjunto
n.º 9592/2015, de 24 de Agosto, dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e
do Ambiente à sociedade denominada VALORMED – Sociedade Gestora d e
Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda., para a gestão de um Sistema
Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM).
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