Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 021 - Series I - Suplemento 1
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 021 |
| Seção | Série I |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
Série
Número 21
Suplemento
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 49/2024
Dá nova redação ao artigo 3.º da Portaria n.º 222/99, de 28 de dezembro, alterada
pelas Portarias n.ºs 148/2006, de 28 de dezembro, 220/2 008, de 22 de dezembro, e
638/2016, de 29 de dezembro, referente ao regime de taxas a q ue ficam sujeitas as
entidades licenciadas para operar no âmbito da institucional do Centro Internacional
de Negócios da Madeira (CINM).
Declaração de retificação n.º 6/2024
Procede à retificação, por ter h avido lapso, nas páginas interiores, da data da edição,
do 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 20, de 2 de fevereiro de 2024.
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