Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 058 - Series II
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Número da edição | 058 |
| Seção | Série II |
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Sexta-feira, 5 de abril de 2019
Série
Número 58
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 94/2019
Delegação de Competências da Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica
e Secundária da Ponta do Sol.
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Aviso n.º 115/2019
Consolidação definitiva da mobilidade in terna do Assistente Operacional, José
Ricardo Caires de Jesus, do mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas para o
mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Aviso n.º 116/2019
Abertura de procedimento concursal para ocupação, mediante a constituição de
vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho para a área de
Audiovisual e Multimédia na carreira e categoria de técnico superior criado no mapa
de pessoal do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado
IEM, IPRAM.
Aviso n.º 117/2019
Abertura de procedimento concursal para ocupação, mediante a constituição de
vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de 4 postos de trabalho para a Área Social na
carreira e categoria de técnico superior criados no mapa de pessoal do Instituto de
Emprego da Madeira, IPRAM abreviadamente designado por IEM, IPRAM.
Aviso n.º 118/2019
Abertura de procedimento concursal para ocupação, mediante a constituição de
vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de 1 (um) po sto de trabalho para a área de
Economia ou Gestão na carreira e categoria de técnico superior criado no mapa de
pessoal d o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado
IEM, IP-RAM.
Aviso n.º 119/2019
Abertura de procedimento concursal para ocupação, mediante a constituição de vínculo
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, de 2 (dois) postos de trabalho para a área de Direito na carreira e
categoria de técnico superior, criado no mapa de pessoal do Instituto de Emprego da
Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.
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Número 58
5 de abril de 2019
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DA PONTA DO SOL
Despacho n.º 94/2019
Delegação de Competências da Presidente do Conselho
Executivo da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol
1. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º,
no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M de 21 de
junho, na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria
n.º 4-A/2010, de 3 de fevereiro e no n.º 2 do artigo
52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M
de 19 de julho, conjugados com o estatuído nos
artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego as minhas compe-
tências para a prática dos seguintes atos:
1.1. Na Vice-Presidente do Conselho Executi vo,
Maria Margarida Cova Quintal:
a) A competência, em matéria de
dependência hierárquica, relativamente
ao pessoal da carreira de Encarregado
Operacional, do Técnico de Informática,
do Assistente Técnico de Audiovisuais,
do Assistente Técnico de Laboratório,
dos Assistentes Técnicos afetos aos
serviços de Biblioteca e dos Técnicos
Superiores.
b) A competência para pro ceder à avaliação
do Chefe de Departamento, do
Encarregado Operacio nal, do Técnico de
Informática, do Assistente Técnico de
Audiovisuais, do Assistente Técnico de
Laboratório, dos Assistentes Técnicos
afetos aos serviços de Biblioteca e dos
Técnicos Superiores.
1.2. Na Vice-Presidente do Conselho Executi vo,
Sandra Aracy Alfaia Pequenão Minhós:
a) Homologar as atas das reuniões de
conselho de turma.
2. Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo
164.º do Código do Procedimento Administrativo,
todos os atos praticados pelas Vice-Presidentes do
Conselho Executivo, Maria Margarida Cova
Quintal e Sandra Aracy Alfaia Pequenão Minhós,
desde 28 de fevereiro de 2019, no âmbito da
presente delegação de competências.
Ponta do Sol, 19 de março de 2019.
A PRESIDENTE DO CONSELHO EXECUTIVO, Ricardina
Estefânia Xavier de Andrade
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IPRAM
Aviso n.º 115/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b), dos n.ºs 1, e 2,
do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se
público que por despacho de Sua Excelência o Secretário
Regional da Saúde de 14 de fevereiro de 2019, foi autorizada
a consolidação definitiva da mobilidade interna, do
Assistente Operacional, José Ricardo Caires de Jesus, do
mapa de pessoal da Direção Regional de Estradas para o
mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-
RAM, mantendo a mesma posição remuneratória e nível
remuneratório da situação jurídica funcional de origem,
constante no anexo I da tabela remuneratória única, aprovada
pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
(Processo isento da fiscalização prévia da SRMTC).
Instituto de Administração da Saúde, IP -RAM, 29 de março
de 2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Herberto Jesus
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS
INSTITUTO DE EMPREGO DA MADEIRA, IPRAM
Aviso n.º 116/2019
1. Por despacho da Presidente do Conselho Diretivo
do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, de
25/03/2019 e no seguimento do despacho de Sua
Excelência o Vice-Presidente do Governo
Regional, de 15 d e janeiro de 2019, alterado em 13
de março de 2019, proferido no âmbito da
aprovação do mapa consolidado de recrutamento
para 2019 - 1.ª prioridade previsto nos artigos 43.º
e 44.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro e artigo 13.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3
de agosto, foi decidida a ab ertura de procedimento
concursal comum, com vista a ocupar um p osto de
trabalho, cujas funções, entre 1 de janeiro de 2017
e 31 de d ezembro de 2018, foram asseguradas com
recurso a programas de emprego, conforme
previsto no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de
dezembro e destinado a trabalhadores com vínculo
de emprego público por tempo indeterminado, com
vínculo de emprego público a termo ou sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua redaç ão atual, para ocupação,
mediante a constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, de um
posto de trabalho para a área de Audiovisual e
Multimédia na carreira e categoria de técnico
superior - o qual, nos termos do n.º 4 do despacho
acima identificado, se consider a automaticamente
criado no mapa de pessoal do Instituto de Emprego
da Madeira, IP-RAM (adiante designado por IEM,
IP-RAM).
Assim, co nforme o disposto no artigo 33.º da
LTFP, adaptada à Região Autónoma da Madeira
(RAM) através do Decreto Legislativo Regional
n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, conjugado com o
artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, na redaç ão conferida pela Portaria n.º 145-
-A/2011, de 6 de abril, (adiante designad a por
Portaria), torna-se público que o referido
procedimento concursal se encontra aberto, pelo
prazo de dez dias úteis, a contar da data da
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