Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 3/2009

de 26 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal em Kabul.

Assinado em 19 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 20 de Janeiro de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 3/2009

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos perío-

dos de prestaçáo de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuiçáo dos benefícios previstos na Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho...

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