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Deliberação n.º 224/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 224/2008

Delegaçáo de competências em matéria de regulamentaçáo técnica ferroviária

Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, do n. 4 do artigo 5. do Decreto -lei n. 147/2007, de 27 de Abril, e dos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo e tendo em conta o disposto no artigo 3. dos Estatutos do Instituto da Mobili-dade e dos Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n. 545/2007, de 30 de Abril:

O conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres delibera autorizar o director de Serviços de Regulaçáo Técnica e de Segurança, licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, a delegar as competências relativas às matérias do subsector ferroviário, previstas nas alíneas a) a e) do n. 2 do artigo 3. dos Estatutos do IMTT, no chefe do

4248 Departamento de Infra -Estruturas e Equipamentos Ferroviários, licenciado Joáo Carlos da Luz Antunes, sem faculdade de subdelegaçáo.

Salvo quando as disposiçóes determinem duradouramente reduçáo de capacidade de realizaçáo de transportes ou alongamento dos tempos de viagem, em que a competência é avocada pelo conselho directivo, a presente autorizaçáo abrange a delegaçáo de competências sobre aprovaçáo de:

Regulamentos gerais de segurança (RGS);

Instruçóes gerais de sinalizaçáo (IGS)

Instruçóes de sinalizaçáo (IS);

Instruçóes complementares de segurança (ICS); Instruçóes de exploraçáo técnica (IET);

Instruçóes complementares...

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