Deliberação n.º 180/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Deliberaçáo n. 180/2008
Delegaçáo de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., na directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., e do estabelecido no n. 1 e n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo do direito de avocaçáo, delibera delegar competências na licenciada Sara Maria Murta Ribeiro Lopes para, no âmbito das atribuiçóes que incumbem ao Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico que dirige:
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Autorizar a concessáo de apoios financeiros aos trabalhadores do IEFP, I. P., até ao valor de € 1 500, decorrente da participaçáo em cursos de pós -graduaçáo, de acordo com a regulamentaçáo interna em vigor;
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Autorizar a atribuiçáo e a cessaçáo de abonos para falhas, a nível central, regional e local;
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Proceder à abertura de concursos superiormente autorizados, à homologaçáo das listas e classificaçóes finais e ao provimento nos respectivos lugares, em execuçáo do plano anual de gestáo de efectivos;
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Confirmar as condiçóes legais exigidas para o abono dos escalóes de progressáo;
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Aprovar o plano anual de férias do pessoal afecto às Unidades Orgânicas dos Serviços Centrais;
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Conceder licenças sem vencimento ou retribuiçáo até 90 dias, assim como licenças no âmbito das disposiçóes legais sobre a protecçáo à maternidade e paternidade aos trabalhadores dos Serviços Centrais;
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Autorizar a mobilidade do pessoal dos Serviços Centrais e entre Delegaçóes Regionais;
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Autorizar que os trabalhadores tomem posse em local diferente daquele em que foram colocados;
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Celebrar acordos de cessaçáo de contratos de trabalho e aceitar a sua rescisáo por iniciativa dos trabalhadores do IEFP, I. P., e decidir sobre a indemnizaçáo devida nos casos de rescisáo de contrato por iniciativa do trabalhador sem cumprimento dos prazos de aviso prévio;
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Despachar pedidos de exoneraçáo e processos de aposentaçáo de trabalhadores, com excepçáo dos que resultem de aplicaçáo de pena disciplinar;
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Autorizar despesas, a nível nacional, resultantes de acidente em serviço até € 500 e as relativas ao fornecimento ou ao pagamento dos transportes necessários à observaçáo e tratamento do pessoal, bem como ao próprio tratamento em si e às exigidas pela sua...
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