Deliberação N.º 3/2008 de 14 de Janeiro

Nos termos da deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social de 15 de Setembro de 2005, publicado no Jornal oficial, II Série, n.º 44, de 2 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, a Chefe de Divisão de Acção Social de Angra do Heroísmo, Maria Manuela Esturrica Baptista, subdelega a competência para conceder prestações de Acção Social num montante...

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