Declaração de Rectificação n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 1/2008 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 12 de Novembro de 2007, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectifica: No n.º 5 do artigo 21.º, onde se lê: «5 -- [...] no âmbito do limite máximo previamente fixado no decreto...

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