Resolução N.º 8/1997 de 16 de Janeiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 8/1997 de 16 de Janeiro
Considerando que, na prossecução da política de habitação definida pelo Governo, a Região Autónoma dos Açores adquiriu na freguesia dos Fenais da Luz diversas glebas de terreno que, depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em propriedade plena, em condições de preço que não ultrapassam nunca os custos reais do terreno e das respectivas infra-estruturas, para empreendimentos relativos à habitação social e à auto-construção de habitação própria;
Considerando que, devido a desprendimento ocorridos ao longo dos últimos anos, algumas das propriedades sitas na faixa costeira da freguesia dos Fenais da Luz viram a sua área diminuída, tendo as casas nelas existentes sofrido diversos danos, colocando em risco a segurança dos seus ocupantes;
Considerando, finalmente, a urgência de desocupar os fogos em risco da referida freguesia;
Assim, ao abrigo das alíneas h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Resolve:
1 - Autorizar a permuta, com os proprietários desalojados, que a seguir se discriminam, sem mais quaisquer encargos e em regime de propriedade plena, das moradias que lhes foram, entretanto, atribuídas no loteamento da Região, naquela freguesia dos Fenais da Luz:
Belmira Carvalho Araújo Lote n.º 2
António Dâmaso Ferreira Lote n.º 8
Isabel Carreiro Cabral Lote n.º 12
João Manuel Ventura Oliveira Lote n.º 13
Maria da Conceição Ventura Câmara Lote n.º 15
Maria da Encarnação Vieira Costa Lote n.º 17
Victor Manuel Martins Soares Lote n.º 18
Belarmino Inácio Pereira Lote n.º 20
João Maria Botelho de MeIo Lote n.º 22
2 - Autorizar a cedência aos inquilinos desalojados:
Manuel Albano Lima Amorim Lote n.º 3
Maria Angelina Pereira Lote n.º 4
Fernando Travassos MeIo Lote n.º 5
Manuel Rego Valério Lote n.º 6
Maximina Vieira da Costa Lote n.º 7
José Carlos Arruda Câmara Lote n.º 9
José Manuel Cabral Pereira Lote n.º 14
Manuel Lopes Pereira Lote n.º 16
José Carreiro da Costa Lote n.º 19
José Maria Câmara Arruda Lote n.º 21
Belarmino Cabral Pereira Lote n.º 23
dos fogos do loteamento da Região na freguesia dos Fenais da Luz, destinados a habitação social e entretanto por eles ocupados, nas seguintes opções:
-
Arrendamento vitalício ao casal desalojado, e só a ele, sendo a renda a estipular calculada em função do rendimento per capita do agregado familiar e do tipo do fogo ocupado;
-
Direito de propriedade...
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