Declaração de Rectificação n.º 11/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 11/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.o 49/2006/A, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 236, de 11 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n.o 6 do artigo 3.o, onde se lê «transferidos para os serviços que procede à afectaçáo,» deve ler-se «transferidos para os serviços...

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