Declaração de Rectificação n.º 5/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 5/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resoluçáo da Assembleia da República n.o 73/2006, de 28 de Dezembro (bandeira de hastear da Assembleia da República), publicada no n.o 248, de 28 de Dezembro de 2006, saiu com a seguinte incorrecçáo, que assim se rectifica:

No artigo 6.o, onde se lê «dimensáo de 0,30 cm× ×0,20 cm.» deve...

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