Declaração de Rectificação n.º 2/2007, de 02 de Janeiro de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 2/2007

Segundo comunicaÁ·o da PresidÍncia do Conselho de Ministros, a Portaria n.o 1228/2006, publicada no de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 15.o (´PrincÌpio da legalidadeª), onde se lÍ ´assegurar o registo quanto ‡ sua organizaÁ·o, inscriÁ·o e actualizaÁ·o do Registo, em face das disposiÁÛes legais aplic·veis.ª deve ler-se ´assegurar o registo quanto ‡ sua...

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