Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002, de 31 de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 1/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º do anexo: No n.º 12, onde se lê 'alínea l)' deve ler-se 'alínea i)'.

No n.º 13, onde se lê 'alínea i)' deve ler-se 'alínea j)'.

E, no...

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