Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002, de 31 de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 3-A/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 9/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê 'mensagens referidas nos n.os 1 e 3' deve ler-se 'mensagens referidas nos n.os 1 e 2'.

No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê 'à da competência' deve ler-se 'é da competência'.

No n.º 1 do artigo 7.º onde se lê 'A violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º' deve ler-se 'A violação do disposto nos n.os...

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