Declaração de Rectificação n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 3-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 4/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2 do artigo 56.º do anexo, onde se lê 'Em casos fundamentais, é' deve ler-se 'É...

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