Declaração de Rectificação n.º 3/97, de 22 de Janeiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 3/97 Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 294 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1996, a p. 4578-(4), o Decreto do Presidente da República n.º 30-I/96, de 20 de Dezembro, rectifica-se que onde se lê 'A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela, de 46 anos de idade, no processo n.º 530/92' deve ler-se 'A pena acessória...

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