Declaração de Rectificação n.º 8/2006, de 24 de Janeiro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 8/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 55/2005, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 242, de 20 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê 'com os do critério definido na alínea f), todas do' deve ler-se 'com...

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