Declaração de Rectificação n.º 3/2004, de 08 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 3/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 283/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No capítulo III, onde se lê 'Secção III, 'Pagamento da prestação'' deve ler-se 'Secção IV, 'Pagamento da prestação''.

No n.º 1 do artigo 30.º, onde se lê 'nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º' deve ler-se 'no n.º 2 do artigo 6.º'.

Na alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º, onde se lê 'menores de 16 anos e ou tenham idade igual ou superior...

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