Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 03 de Janeiro de 2004
Declaração de Rectificação n.º 2/2004 Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: Na lei preambular, na alínea a) do artigo 10.º, onde se lê 'a que se refere o artigo 16.º do Código de Justiça Militar;' deve ler-se 'a que se refere o artigo 15.º do Código de Justiça Militar;'.
No Código de Justiça Militar: No artigo 9.º, onde se lê 'os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃOSubscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Confiado por empresas líderes
Mais da metade dos maiores escritórios de advocacia do mundo, incluindo oito dos dez maiores escritórios globais, além de várias empresas da Fortune 500, agências governamentais e prestigiadas faculdades de direito, confiam na vLex para fornecer soluções jurídicas completas baseadas em IA.
-
Conteúdo jurídico global abrangente
Acesse uma ampla gama de documentos jurídicos, jurisprudência, regulamentações, formulários, materiais complementares, contratos e muito mais de várias jurisdições ao redor do mundo, cobrindo tudo o que você precisa para pesquisas jurídicas nacionais e internacionais.
-
Inteligência jurídica com IA com Vincent AI
Utiliza IA de ponta para otimizar pesquisas jurídicas, analisar jurisprudência e revisar documentos, ajudando você a extrair insights importantes e trabalhar com mais eficiência, para que possa focar no que realmente importa.
-
Conteúdo jurídico especializado
Nossa equipe global de especialistas jurídicos atualiza e aprimora constantemente nossa biblioteca, garantindo que você tenha acesso às informações jurídicas mais atualizadas, precisas e relevantes para sua jurisdição.
-
Citação precisa com Cert
Cert combina tecnologia avançada e revisão editorial especializada para rastrear o histórico dos casos, analisar tratamentos e avaliar a força de precedência de um caso. Obtenha uma visão completa para otimizar sua pesquisa jurídica e garantir que você esteja sempre à frente com uma análise confiável da jurisprudência.
-
Encontre o que você precisa, rapidamente
A tecnologia avançada de IA desenvolvida exclusivamente pela vLex enriquece editorialmente as informações jurídicas para torná-las acessíveis, com tradução instantânea para 14 idiomas para melhorar a descoberta e a pesquisa comparativa.
-
Over 2 million registered users
Fundada há mais de 20 anos, a vLex oferece um serviço de primeira classe e abrangente para advogados, escritórios de advocacia, departamentos governamentais e faculdades de direito em todo o mundo.