Declaração n.º DD6239, de 15 de Janeiro de 1981

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 421/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 7.º, onde se lê 'imagens subliminares de curta duração' deve ler-se 'imagens subliminares ou de curta duração'.

No artigo 9.º, alínea b), onde se lê 'a benevolência e actividade ilegais ou criminosas;' deve ler-se 'a violência e as actividades ilegais ou criminosas;'.

No artigo 32.º n.º 1, alínea c), onde se lê 'É obrigatório mencionar quaisquer ónus para o comprador decorrentes da transacção que não seja o estritamente imposto por lei;' deve ler-se 'É obrigatório mencionar...

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