Resolução n.º 6/79, de 06 de Janeiro de 1979

Resolução n.º 6/79 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro, determina que a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., seja precedida da sua transformação em empresa de economia mista e incumbe a comissão administrativa da realização de um conjunto de medidas preparatórias.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/78 fixou 31 de Dezembro de 1978 como a data limite para a comissão administrativa proceder a determinadas operações.

Considerando que no prazo concedido não é possível proceder à totalidade das operaçõesprevistas: O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu: a) Fixar 31 de...

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