Declaração n.º DD778, de 22 de Janeiro de 1977

Declaração Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 920/76, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 303, 3.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1976, a qual assim se rectifica: No artigo 40.º, onde se lê: 'e com dispensa da condição 2.' do artigo 32.º', deve ler-se: 'e com dispensa da condição referida na alínea a) do n.º 2 do...

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