Declaração n.º DD8378, de 14 de Janeiro de 1976

Declaração Segundo informação da DAF/EMGFA, o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 269, da mesma data, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º (p. 1846), onde se lê: 'A gestão dos pertencentes ...', deve ler-se: 'A gestão dos bens pertencentes ...'...

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