Inversión en Propiedades Inmobiliarias
| Autor | Franco Caiado Guerreiro & Associados |
| Cargo do Autor | Sociedade de advogados |
| Páginas | 48-50 |
Page48
El primer paso para adquirir una propiedad inmobiliaria es la obtención de todos los documentos legales necesarios. En Portugal para poder comprar una propiedad inmobiliaria, por ejemplo, un apartamento, son necesarios varios documentos legales:
1) Licencia de Uso (un documento emitido por el ayuntamiento local en el que se aprueba el uso del mismo, por ejemplo, licencia de habitabilidad);
2) Un Certificado de Registro de Propiedad (Documento del Registro de Tierra Publica que certifica posesión);
3) Un Documento de Impuesto de Propiedad Inmobiliaria (emitido por las Autoridades Fiscales, este documento certifica que la propiedad esta registrada como un objeto fiscal);
4) Un Número de Impuesto Personal (si el comprador es un no-residente, el tendrá que establecer una representación de impuesto para poder obtener un número de impuesto portugués);
El segundo paso es firmar un contrato de transferencia de propiedad inmobiliaria. Este contrato necesita ser refrendado por un Notario Publico.
Impuesto de Transferencia también se debe pagar (vea arriba).
Posteriormente, se tendrá que pedir la inscripción de posesión en...
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