Declaração de Rectificação n.º 12/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 12/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a Portaria n. 62/2009, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n. 15, de 22 de Janeiro de 2009, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

Na epígrafe do artigo 2., onde se lê «Entrada em vigor» deve ler -se...

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