Declaração n.º 1/2009, de 05 de Fevereiro de 2009

Declaraçáo n. 1/2009

Nos termos da alínea h) do n. 1 do artigo 26. da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, declara -se que a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados (CNPD) designou para a Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituiçáo, os seus vogais:

Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro efectivo).

Licenciado Vasco Rodrigo Duarte...

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