Declaração n.º 64/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Declaração n.º 64/2008 De harmonia com o disposto nos números 36º e 41º do Decreto -Lei n.º 50 -C/2007, de 6 de Março e do disposto no artigo 48 da lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto, republicada pela lei n.º 48/2004 de 24 de Agosto, conju- gado com o disposto na alínea

c) do artigo 4º do Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, por despachos de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Segurança Social e do Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Fi- nanceira da Segurança Social, foram autorizadas alterações ao Orçamento da Segurança Social -- 2007 constantes dos mapas em anexo. 14 de Janeiro de 2008. -- O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.

g) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de...

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